Diário do Govêrno n.º 203/1936, Série I de 1936-08-29

Autoriza a Junta de Freguesia de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, a ceder, gratuitamente, ao Ministério das Finanças uma parcela de terreno destinada à construção do quartel do pôsto fiscal da mesma localidade

Fixa as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar durante o ano de 1937

Cria uma nota a um artigo da pauta de importação e altera outra nota de outro artigo (gorduras e óleos de côco e mendobi para usos não alimentares)

Insere um artigo na pauta de importação referente a cintas ou tiras para travões de automóveis, altera a redacção de dois artigos respeitantes a acumuladores e condensadores eléctricos e a cartão e papelão em caixas ou vasilhas e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Determina que os organismos corporativos - grémios, uniões ou federações - passem a designar como «fundo corporativo» os fundos sociais constituídos por disposição legal e por fôrça de percentagens ou taxas que também por disposição legal lhes sejam atribuídas