Diário do Govêrno n.º 231/1936, Série I de 1936-10-01

Rectificações ao decreto-lei n.º 26852 e ao regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo referido decreto-lei

Declaração de ter sido, por despacho do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal assalariado, com carácter permanente, dos serviços do tráfego, da fiscalização fluvial e marítima, apalpadeiras, das oficinas das comissões administrativas e de encadernação, guarda e venda de impressos das alfândegas

Dissolve a divisão colonial constituída pelos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes, Gonçalves Zarco e Carvalho Araújo, destinada ao serviço de soberania nas colónias portuguesas de África

Torna público ter o Egipto, por nota de 24 de Julho último, ao Foreign Office, aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1936

Fixa definitivamente a composição das novas juntas autónomas de portos e define as suas atribuïções

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito destinado a reforçar o orçamento da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1936 (dezóito meses)

Autoriza o pagamento, pela Universidade de Coimbra, à Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do mesmo concelho, de metade da renda, vencida no mês de Dezembro de 1935, das dependências da Sé Catedral arrendadas à referida Universidade