Diário do Govêrno n.º 244/1936, Série I de 1936-10-17

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga Pró-Moral, associação de protecção à infância da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Escola Agrícola de Manuel Silveira Estrêla, da Ribeira Grande, S. Miguel

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, duas parcelas de terreno do antigo passal do pároco, para levar a efeito a conclusão do ramal de estrada da Culmieira a Gramido

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a despesas de anos económicos findos

Estabelece os vencimentos anuais dos mestres de trabalhos manuais, dos conservadores-preparadores e do adjunto do conservador-preparador que fazem parte do pessoal auxiliar do ensino do Colégio Militar, nos termos do regulamento literário dêsse estabelecimento, aprovado pelo decreto n.º 18608

Restabelece o uso do café na armada em substituïção do banacau, mandado adoptar pelo decreto n.º 23987

Reforça a dotação orçamental consignada a continuação da construção do aviso João de Lisboa

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a diversos não especificados para fornecimento a fazer aos navios armados, etc.

Permite a administração e exploração de uma parte do pôrto comercial de Macau por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias e malas de correio - Estabelece as bases da concessão

Repõe em vigor nas colónias, no seu primitivo texto, o artigo 9.º do decreto com fôrça de lei de 3 de Novembro de 1910, que estabeleceu o divórcio

Concede ao govêrno geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1938, do prazo determinado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 24183, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos-leis

Revoga todas as disposições legais relativas à venda do arroz e do bacalhau por intermédio das bôlsas de mercadorias