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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 212/2005. - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas no 1.º semestre de 2005:
24 de Outubro de 2005. - A Vice-Presidente, Maria da Conceição Peleteiro.
