Diário do Govêrno n.º 291/1936, Série I de 1936-12-12

(sem sumário)

Altera a redacção do artigo 681-B da pauta de importação, referente a esferas, forros de cilindros e pequenos cilindros de ferro, aço ou porcelana, para máquinas trituradoras e moinhos, e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Despacho ministerial pelo qual fica esclarecido que os engenheiros que anteriormente à aplicação do decreto n.º 26117 tenham sido reprovados nos concursos para engenheiros inspectores têm de ser obrigatoriamente aposentados

Adopta diversas providências para protecção da indústria do fabrico e manipulação do tabaco existente em Cabo Verde

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal contratado da Direcção Geral do Ensino Técnico

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto

Abre um crédito destinado à efectivação no presente ano do estudo, por parte da Campanha da Produção Agrícola, das possibilidades de adaptação de forragens