Diário do Govêrno n.º 305/1936, Série I de 1936-12-30

Ratifica o decreto-lei n.º 27315

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Olivais, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Loulé

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Fixa o subsídio de alimentação do pessoal dos estabelecimentos prisionais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano económico de 1937

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Pôrto com um médico

Extingue a delegação especial dos diversos Ministérios e serviços seus dependentes junto da Embaixada de Portugal em Londres

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a salários aos membros das comissões permanentes de avaliação de propriedade rústica do distrito de Setúbal referentes ao mês de Dezembro de 1935 e rendas devidas à Administração dos Portos do Douro e Leixões

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1937, os serviços de fiscalização das cortiças, abonando-se aos fiscais representantes do Govêrno, por uma só vez e como remissão de todos os seus direitos, a importância correspondente a seis meses dos seus actuais vencimentos

Deminue para 6 1/2 por cento a taxa do juro anual tributável nos rendimentos sujeitos a imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A

Acôrdo, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália para liquidação dos débitos portugueses o italianos atrasados

Acôrdo, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre os dois países

Acôrdo comercial, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália

Fixa as mensalidades a atribuir, a título de despesas do representação, ao director dos serviços e ao secretário de legação destacados no Protocolo da Presidência da República - Fixa o número de cônsules de 3.ª classe, arquivistas e escriturários do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Extingue os lugares de agentes fiscais de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Agrária Central

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Estação Agrária Central com salários