Diário do Govêrno n.º 35/1936, Série I de 1936-02-12

Ratifica o decreto-lei n.º 26174, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil, e introduz modificações no decreto-lei n.º 26116, acêrca dos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Israelita de Beneficência Somej Noflim (Amparo dos Pobres), da cidade de Lisboa

Declara sem efeito o decreto n.º 6664, na parte em que cede, a título de arrendamento, à junta escolar do concelho de Fafe o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Serafão, daquele concelho, para nêle funcionar a escola de ensino primário geral

Modifica as condições de venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol

Aviso pelo qual se transmitem a todos os serviços públicos as regras a que deve obedecer o abono de vencimentos aos funcionários em regime de acumulação