Diário do Govêrno n.º 68/1936, Série I de 1936-03-23

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Golegã

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da mesma invocação, de Lisboa (2.º bairro)

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Santo António de Caxarias, freguesia de Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém

Torna público terem sido trocados entre o Ministro de Portugal em Berne e o chefe do Departamento Político Federal da Suíça os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3.º do Tratado de Extradição firmado entre os dois Países em 30 de Outubro de 1873

Isenta do pagamento da taxa adicional de 1 1/2 por cento ad valorem todo o trigo que pelo pôrto de Setúbal fôr exportado ao abrigo do decreto-lei n.º 26276

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para ocorrer no presente ano económico à aquisição do mobiliário do laboratório, em Vila Pereira de Eça, do serviço de prevenção e de combate à epidemia de peste bubónica no sul da mesma colónia

Altera as rubricas pautais em vigor nas colónias sôbre vinhos generosos e licorosos regionais, com o objectivo de abrangerem os vinhos regionais dessa classe denominados «Estremadura», e aos quais se refere o decreto n.º 22123