Deliberação n.º 1621/2002, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1621/2002. - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do despacho n.º 32/2002, de 16 de Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, e tendo presente a distribuição de pelouros pelos seus membros constante da deliberação n.º 21/CA/2002, o conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional do Medicamento deliberou delegar e subdelegar:

1 - Por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA, no seu presidente, Dr. Rui Santos Ivo, ou na sua vogal Dr.ª Alexandra Bordalo a competência para dirigir a instrução dos processos relativos aos pedidos de comparticipação de medicamentos e propô-los para decisão.

2 - No seu presidente, Dr. Rui Santos Ivo, a competência para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA:

2.1.1 - Todas as competências conferidas por lei e pelo Regulamento Interno do INFARMED, publicado em anexo à Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro, relativamente à esfera de intervenção da Área de Coordenação dos Gabinetes Técnicos de Assessoria ao Conselho de Administração - com excepção do Gabinete de Auditoria e Qualidade e da Unidade Operacional de Planeamento e Controlo de Gestão - bem como, quanto à Direcção Operacional de Gestão de Informação, apenas relativamente à esfera de intervenção do Centro de Informação do Medicamento e Produtos de Saúde e do Centro de Documentação Técnica e Científica;

2.1.2 - A competência para a prática dos actos delegados nos vice-presidentes e vogais do conselho de administração.

2.2 - Por subdelegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do CPA, e tendo presente o conteúdo do despacho n.º 20 322/2002 (2.ª série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, relativamente ao pessoal sujeito ao regime da função pública ou com relação jurídica de emprego privado:

a) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/88, de 28 de Agosto;

b) Autorizar as deslocações de representantes do Ministério e de peritos destinados a assegurar a presença portuguesa em comissões, grupos de trabalho, comités ou quaisquer outras reuniões a funcionar junto da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da União Europeia, bem como simpósios, conferências ou seminários promovidos por qualquer instituição comunitária;

c) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e noutras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço, previstas no n.º 3 do despacho n.º 23/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988.

3 - No seu vice-presidente, Dr. António Marques da Costa, por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano;

b) Autorizar o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos de uso veterinário farmacológicos e emitir o respectivo alvará;

c) Autorizar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à distribuição e comercialização de medicamentos de uso humano e veterinários e de produtos de saúde, designadamente os estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos, as farmácias e os postos de medicamentos, bem como homologar a lista de classificação dos concorrentes à instalação ou transferência de farmácias, e emitir os alvarás e outros títulos comprovativos daquela autorização;

d) Ordenar a realização de inspecções e vistorias aos estabelecimentos referidos na alínea anterior;

e) Autorizar o averbamento e cancelamento das direcções técnicas nas farmácias de oficina;

f) Autorizar os averbamentos de transmissão de propriedade e cessões de exploração nos alvarás das farmácias de oficina;

g) No âmbito do regime relativo aos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, autorizar o cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio, distribuição, importação, exportação, introdução, expedição, trânsito e detenção a qualquer título, e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro;

h) Exercer todas as demais competências conferidas por lei e pelo Regulamento Interno do INFARMED, publicado em anexo à Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro, relativamente à esfera de intervenção da Área de Coordenação de Licenciamentos e Inspecção e Comprovação da Qualidade, bem como da Comissão da Farmacopeia Portuguesa e da Comissão do Formulário Hospitalar de Medicamentos e da Direcção Operacional de Gestão Documental, apenas quanto à esfera de intervenção da Unidade Operacional de Arquivo.

4 - No seu vice-presidente, Dr. António Faria Vaz, a competência para a prática dos seguintes actos:

4.1 - Por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA:

a) Autorizar a introdução no mercado, o fabrico e a importação de medicamentos veterinários, com excepção dos imunológicos;

b) Autorizar o fabrico e importação de medicamentos homeopáticos;

c) Praticar os actos necessários à comercialização e utilização de produtos de saúde, nos termos da legislação aplicável;

d) Exercer todas as demais competências conferidas por lei e pelo Regulamento Interno do INFARMED, publicado em anexo à Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro, relativamente à esfera de Área de Coordenação de Avaliação e Vigilância de Medicamentos e Produtos de Saúde, bem como à Comissão de Avaliação de Medicamentos, Comissão de Farmacovigilância, Comissão de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro e Comissão Técnico-Científica de Cosmetologia;

4.2 - Por subdelegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do CPA e tendo presente o despacho n.º 20 322/2002 (2.ª série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002:

a) Autorizar a introdução no mercado de medicamentos de uso humano, bem como alterar os termos destas autorizações, renová-las, suspendê-las e revogá-las, nos termos do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 249/93, de 9 de Julho, 272/95, de 23 de Outubro, 291/98, de 17 de Setembro, e 242/2000, de 26 de Setembro;

b) Autorizar a introdução no mercado de medicamentos homeopáticos, bem como alterar os termos destas autorizações, renová-las, suspendê-las e revogá-las, nos termos do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de Maio;

c) Conceder, mediante condições especiais e por razões de saúde pública, autorizações de introdução de medicamentos no mercado, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro;

d) Autorizar as alterações de rotulagem e do folheto informativo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro;

e) Suspender a autorização de introdução de medicamentos de uso humano, incluindo os homeopáticos, no mercado, por inobservância do regime relativo à sua rotulagem e folheto informativo e, bem assim, fixar o prazo para a sua retirada do mercado, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 283/2000, de 10 de Novembro, e 94/95, de 9 de Maio;

f) Autorizar, a título excepcional, a utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 306/97, de 11 de Novembro.

5 - No seu vogal Dr. Manuel Martins das Neves Dias a competência para a prática dos seguintes actos:

5.1 - Por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA:

5.1.1 - No âmbito da gestão de recursos humanos sujeitos ao regime geral da função pública ou com relação jurídica de emprego privado e sem prejuízo dos poderes ao delegados e subdelegados nos directores operacionais de nível 1:

a) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

b) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício, e o respectivo processamento;

c) Autorizar a atribuição das remunerações, abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;

d) Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e em geral todos os actos respeitantes ao regime da segurança social, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País, bem como, relativamente ao pessoal com relação jurídica de emprego privado, as que ocorram fora do território nacional;

f) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período superior a 30 e inferior a 90 dias;

g) Exercer todas as demais competências conferidas por lei e pelo Regulamento Interno do INFARMED, publicado em anexo à Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro, relativamente à esfera de intervenção da Direcção Operacional de Gestão Financeira, Patrimonial e Logística, da Direcção Operacional de Recursos Humanos, da Direcção Operacional de Tecnologias de Informação, apenas relativamente à infra-estrutura informática, da Direcção Operacional de Gestão de Documental, apenas relativamente à esfera de intervenção da Unidade Operacional de Recepção, Monitorização e Expediente, e do Gabinete de Apoio Técnico Administrativo ao Conselho de Administração, apenas relativamente à Unidade Operacional de Planeamento e Controlo de Gestão;

5.2 - Por subdelegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do CPA e tendo presente o conteúdo do despacho n.º 20 322/2002 (2.ª série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, relativamente a todos os funcionários do INFARMED com relação jurídica de emprego público:

a) Conceder licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

b) Autorizar a acumulação de funções ou de cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

c) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

d) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Autorizar a atribuição de horário acrescido, bem como fazê-lo cessar, nos termos dos regimes legais das carreiras.

6 - Na sua vogal Dr.ª Maria Alexandra Barbosa Bordalo, por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA, todas as competências conferidas por lei e pelo Regulamento Interno do INFARMED, publicado em anexo à Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro, relativamente à esfera de intervenção da Área de Coordenação de Informação e Utilização de Medicamentos - exceptuados, quanto à Direcção Operacional de Gestão de Informação, ao Centro de Informação do Medicamento e Produtos de Saúde e ao Centro de Documentação Técnica e Científica -, Direcção Operacional de Tecnologias de Informação - excepto quanto à infra-estrutura informática -, Direcção Operacional de Gestão Documental - excepto a Unidade Operacional de Recepção, Monitorização e Expediente -, Gabinete de Auditoria e Qualidade e Comissão de Farmacoeconomia.

7 - Por delegação, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 35.º do CPA, em cada membro do conselho de administração a competência para autorizar despesas até ao limite de E 24 939,90.

A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do conselho de administração ou dos subdelegantes no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, bem como das suas competências próprias.

A presente deliberação produz efeitos desde o dia 16 de Julho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.

8 de Outubro de 2002. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - A. Marques da Costa, vogal - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.