Aviso, de 26 de setembro

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Instituto da Segurança Social, I. P.

Aviso

Encerramento do estabelecimento de apoio social não licenciado denominado Rir e Contar - Lar da 3.ª Idade - Fernandes & Galvão, Lda, sito na Rua de Santo António, 22-A, Santa Luzia de Lavos, Figueira da Foz, propriedade de Fernandes & Galvão, Lda.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 38.º, n.º 2, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, torna-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., datada de 2 de Agosto de 2006, e ao abrigo do preceituado no artigo 39.º do citado diploma, foi ordenado o encerramento do estabelecimento com fins lucrativos Rir e Contar - Lar de 3.ª Idade - Fernandes & Galvão, Lda, que exercia actividades de apoio social na valência de lar de idosos sito na Rua de Santo António, 22-A, Santa Luzia de Lavos, Figueira da Foz, cujo proprietário é Fernandes & Galvão, Lda, por se ter verificado que este estabelecimento se encontrava a funcionar sem possuir alvará e ou autorização provisória de funcionamento, bem como não cumpria os requisitos de instalação e de funcionamento previstos no Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, e Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro.

A reabertura do estabelecimento, contrariando essa deliberação, faz incorrer o proprietário em crime de desobediência previsto e punido na alínea b) do artigo 348.º do Código Penal.

2 de Agosto de 2006. - O Presidente o Conselho Directivo, Edmundo Martinho.

3000215651