Aviso, de 26 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Processo DUR n.º U-20446/2005 - Manuel Vitorino de Jesus Cristóvão

Alteração ao alvará de loteamento n.º 71 (lote 44)

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 56/2002, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere ao alvará n.º 71, sito em Talaíde, freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Manuel Vitorino de Jesus Cristóvão, na qualidade de proprietário do lote 44, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 01657/220687, e que consiste no aumento da área de construção para 144 m² (+ 15 m²) e alteração do polígono de implantação, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o requerimento n.º U-20446/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.

24 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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