Aviso, de 26 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Prorrogação do regime de substituição

Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 9 de Junho de 2006, foi prorrogado o regime de substituição da chefe da Divisão de Obras e Conservação, da engenheira Ana Helena Condeça Sampaio, em face de se encontrar em curso o respectivo procedimento concursal, tendente à nomeação de novo titular.

Mais se torna público que a referida prorrogação foi efectuada ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 104/2000, de 7 de Junho.

28 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.

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