Edital, de 26 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA

Edital n.º 22/2006

Período de discussão pública

Nuno Eduardo de Lemos Salta, vice-presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, torna público o pedido de operação de loteamento urbano com obras de urbanização, em área abrangida por Plano Director Municipal - alteração às especificações do loteamento, em nome de Tomé Augusto Baldroega Morais, a levar a efeito no lugar do Chão da Cruz, freguesia de Ervedosa do Douro, concelho de São João da Pesqueira.

A Câmara Municipal de São João da Pesqueira procede à abertura de um período de discussão pública da operação de loteamento urbano com obras de urbanização em área abrangida por Plano Director Municipal - alteração às especificações do loteamento, conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Mais se informa que o período de discussão pública da operação de loteamento urbano com obras de urbanização em área abrangida por Plano Director Municipal é de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, podendo os interessados consultar o respectivo processo na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, sito na Avenida do Marquês de Soveral, 18, São João da Pesqueira.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado período.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

24 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Eduardo de Lemos Salta.

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