Despacho n.º 21362/2004 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 362/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, no Dr. Nuno Fernandes Thomaz, a competência para despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços, incluindo a autorização para a realização de despesas no âmbito dos respectivos orçamentos, nos termos definidos pelos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

b) Comissão Estratégica dos Oceanos;

c) Comissão para a Delimitação da Plataforma Continental;

d) Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

e) Escola Náutica Infante D. Henrique;

f) Comissão Técnica dos Serviços do Registo Internacional da Madeira.

2 - Delego, ainda, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, a responsabilidade pelo acompanhamento e coordenação das matérias relativas à Agência Europeia de Segurança Marítima.

3 - Delego, ainda, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, a responsabilidade sobre as entidades do sector empresarial do Estado com atribuições no domínio da administração dos portos.

4 - Delego, ainda, no Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, com faculdade de subdelegação, competência para autorizar, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro, o exercício, por funcionários e agentes dos órgãos e serviços referidos no n.º 1, de actividades privadas em acumulação com as respectivas funções públicas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Secretário de Estado para os Assuntos do Mar que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

24 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.