Diário do Govêrno n.º 100/1937, Série I de 1937-04-30

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública, em nome do Estado, a promover a expropriação por utilidade pública, para conclusão do Novo Manicómio de Lisboa, de várias parcelas de terreno, representadas na planta levantada pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga de Beneficência Fraternidade, com sede na cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas da freguesia de Rochoso, concelho da Guarda

Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido pôr em vigor nas Honduras Britânicas, nas Ilhas Seychelles, na Somália Britânica (Protectorado), no Estado de Borneo do Norte e nas Ilhas da Trindade e de Tobago a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Turca notificado a adesão da Turquia à Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1931