Diário do Govêrno n.º 107/1937, Série I de 1937-05-10

Dá nova redacção a uma rubrica orçamental referente a alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

Torna público ter o chefe da Secção da Sociedade das Nações no Departamento Federal Suíço depositado o instrumento de ratificação da declaração pela qual é feita a renovação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (16 de Dezembro de 1920)

Torna público ter o chefe do Departamento Político Federal Suíço feito saber que, pelo facto de ter sido promulgada uma lei revendo os capítulos XXIV a XXXIII do Código Federal de Obrigações e tendo, por êste motivo, desaparecido a reserva estabelecida na ocasião da ratificação das Convenções de Genebra sôbre letras de câmbio, bilhetes à ordem e cheques, estas entrarão em vigor em território suíço a partir de 1 de Julho próximo

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, a fim de ser substituído o modêlo dos vales postais nacionais