Diário do Govêrno n.º 126/1937, Série I de 1937-06-01

Determina que só possam ser despachadas nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes mediante licença passada pelo Ministério do Comércio e Indústria as mercadorias importadas de Espanha e as que se pretendam exportar para o mesmo país, exceptuadas as do tráfego habitual da zona fronteiriça

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos de guerra e separados do serviço

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Alferrarede, concelho de Abrantes

Transfere várias verbas orçamentais

Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos