Diário do Govêrno n.º 127/1937, Série I de 1937-06-02

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público que, por não ter havido objecção por parte dos Governos interessados, os títulos aos quais se aplicarão as disposições da Convenção relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, no que respeita ao Estado Livre da Irlanda, são as letras de câmbio apresentadas ao aceite, aceites ou pagáveis noutro lugar que não seja o mesmo Estado

Inclue a categoria de chefe de secção técnica de agricultura nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Aumenta os mínimos actualmente estabelecidos para as existências obrigatórias dos sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos