Insere um artigo na pauta de importação, referente a vidro em tejolos para paredes, introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões e substitue outras rubricas
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Torna obrigatório à direcção do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira apresentar à assemblea geral, anualmente, um balanço das suas contas, e determina que o Grémio publique no Diário do Govêrno ou no relatório anual da direcção a lista dos associados
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa