Diário do Govêrno n.º 150/1937, Série I de 1937-06-30

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Guarda a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma faixa de terreno para nêle ser edificada a filial da mesma Caixa, recebendo em troca o edifício onde actualmente funcionam aqueles serviços

Abre um crédito destinado a despesas com o frigorífico do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Torna aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças da armada internados em hospitais de alienados ou casas de saúde as disposições do decreto n.º 14525, que regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos dêsses doentes pertencentes ao exército

Determina que, emquanto a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos proceder ao estudo das possibilidades do aproveitamento do rio Zêzere e até decisão final do Govêrno em presença do resultado de tais estudos, as águas do curso principal, no trôço compreendido entre Cambas e a confluência com o Tejo, não possam ser objecto de concessão

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a comprar à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite 227 toneladas de estacas-pranchas para serem aplicadas na construção da Base Naval de Lisboa

Reforça várias dotações do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aprova por completo as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia

Atribue ao governador da colónia de Macau a competência definida no artigo 1.º do decreto n.º 26509, necessária para autorizar a instalação e a reabertura de estabelecimentos industriais que laborem matérias primas importadas