Diário do Govêrno n.º 160/1937, Série I de 1937-07-12

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento a ajudas de custo e transportes da Inspecção de Previdência Social

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Altera os quadros de pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e das direcções de finanças distritais e secções concelhias e dos tribunais das execuções fiscais

Esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi, pelo mesmo Banco, solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado

Autoriza a Trans Zambezia Railway Company, Limited, com sede em Londres, a elevar para £ 450000 a emissão de obrigações fixada em £ 400000 pelo decreto n.º 25284

Determina que para os efeitos da inspecção dos correios e telégrafos determinada pelo artigo 184.º da organização dos correios e telégrafos coloniais, aprovada pelo decreto n.º 15490, o Estado da Índia e as colónias de Macau e Timor passem a constituir um círculo (3.º círculo), com sede na cidade de Nova Goa

Autoriza o pagamento da importância respeitante a ajudas de custo com o serviço de exames do ensino primário realizado no mês de Julho de 1936 nos concelhos de Silves e Tavira