Diário do Govêrno n.º 163/1937, Série I de 1937-07-15

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico de 1936 por motivo de prevenções e de deslocações de fôrças

Considera em vigor, emquanto não estiver normalizado o funcionamento dos cursos de oficiais milicianos, o decreto-lei n.º 26784, sem a limitação de idade a que se refere o artigo 1.º do mesmo decreto

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Regulamenta o abastecimento de águas à vila de Vimioso

Dá nova redacção ao artigo 33.º e seu § único do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Rectificação à data do despacho que encima a declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 159, de 10 de Julho corrente

Determina que sejam obrigatòriamente submetidos à inspecção da Junta de Saúde das Colónias em todos os casos em que por lei essa inspecção é obrigatória para os missionários e auxiliares de missão, católicos, de nacionalidade portuguesa, os missionários de nacionalidade estrangeira que forem nomeados ao abrigo do decreto n.º 12485