Despacho Conjunto n.º 564/2000, de 26 de maio

Despacho conjunto n.º 564/2000. - O Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/98, de 14 de Julho, que define as grandes linhas da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 (QCA II), prevê, no seu artigo 33.º, que os gestores e as unidades de gestão das intervenções operacionais incluídas no QCA sejam assistidos por uma estrutura de apoio técnico.

Através do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território de 6 de Outubro de 1995, foi aprovada a estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional de Iniciativa Comunitária URBAN.

As funções de chefe de projecto têm vindo a ser asseguradas pela licenciada Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro, entretanto nomeada para o exercício de outras funções.

Torna-se, assim, necessário proceder à nomeação de novo chefe de projecto e à consequente alteração do despacho inicial.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/98, de 14 de Julho, bem como do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 1 do n.º 3.º do despacho conjunto de 6 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Outubro de 1995, passa a ter a seguinte redacção:

"3.º

1 - O chefe de projecto é a licenciada Margarida Gomes Caleiro Grijó dos Santos, que passará a auferir de um acréscimo remuneratório de montante equivalente a 20% do índice salarial fixado para o cargo de director de serviços na Administração Pública."

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de Maio de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.