Diário do Govêrno n.º 214/1937, Série I de 1937-09-13

Rectificação ao decreto-lei n.º 27993, que introduz várias alterações nos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo decreto n.º 12695

Abre um crédito para fardamento do pessoal menor

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder, a título definitivo, ao Estado, um terreno para construção de um edifício para sede dos correios

Concede à Junta Geral Autónoma de Angra do Heroísmo um subsídio extraordinário para aquisição, conclusão e adaptação do imóvel sito naquela cidade e conhecido pela designação de Palacete do Comendador Silveira e Paulo e terrenos anexos, destinado à instalação da Escola Industrial e Comercial Madeira Pinto

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal contratado do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Abre um crédito a fim de ser inscrito no orçamento sob a rubrica «Restituïção à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira da importância de venda de cambiais entregue nos cofres do Tesouro como receita do Estado»

Abre um crédito para construção de um navio-tanque: pagamento da 1.ª prestação de direitos da patente Isherwood

Aprova para ser ratificado o Acôrdo relativo a um sistema uniforme de balizagem marítima e regulamento anexo, aberto à assinatura dos Governos interessados, em Genebra, a 13 de Maio de 1936