Diário do Govêrno n.º 244/1937, Série I de 1937-10-19

Autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, com sede em Lisboa, por fusão dos Bancos Espírito Santo e Comercial de Lisboa

Regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada aos navios de passageiros que não realizem quaisquer outras operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros

Promulga algumas disposições relativas aos serviços administrativos e respectivo pessoal do quadro administrativo da colónia da Guiné

Manda considerar de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Adoria, situada na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena

Manda considerar de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Monte de Entre Portelas, situada na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena