Diário do Govêrno n.º 261/1937, Série I de 1937-11-09

Altera a portaria n.º 8327, que regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

Fixa os vencimentos: dos governadores gerais, de colónia e de província quando em viagem das colónias para a metrópole ou quando, estando nesta, tenham direito a percebê-los; dos inspectores superiores de administração colonial, de Fazenda e de fomento colonial quando em serviço nas colónias, bem como dos inspectores administrativos do quadro do pessoal da Inspecção Superior de Administração Colonial quando na mesma situação; dos bispos e prelados das dioceses ultramarinas e dos directores das missões religiosas quando na metrópole ou em viagem para ela

Manda pôr em execução em todas as colónias o Acôrdo internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar, celebrado em Londres em 6 de Maio último

Proíbe durante a presente época venatória, a partir de 15 de Janeiro de 1938, a caça à perdiz em toda a área da Comissão Venatória Regional do Sul