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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 721/2006 (2.ª série). - O regime de financiamento definido para as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado determina que o pagamento dos actos e actividades é realizado através de contratos-programa a celebrar com o Ministério da Saúde. Tais contratos deverão estabelecer, designadamente, os objectivos, as metas qualitativas e quantitativas da actividade produzida, os preços e os indicadores de avaliação de desempenho dos serviços e do nível de satisfação dos utentes.
Na medida em que todos os contratos-programa assentam nos mesmos princípios, conceitos e condições gerais, importa aprovar as respectivas cláusulas contratuais gerais.
O clausulado dos contratos-programa cinge-se às condições gerais da prestação a contratar com cada hospital, prevendo-se, no essencial, as obrigações assumidas por ambas as partes em matéria de políticas de melhoria, integração com outras redes de prestação de cuidados, acesso aos cuidados de saúde e outros direitos dos utentes, qualidade, sistemas de informação, remuneração e custos.
Foram feitos alguns ajustamentos relativamente às modalidades de remuneração, contudo, genericamente, mantêm-se os pressupostos e procedimentos aplicados ao regime dos contratos-programa celebrados para vigorarem no ano de 2005, designadamente o respectivo glossário de conceitos, aprovados pelo Conselho Superior de Estatística e pela Direcção-Geral da Saúde.
As especificações de carácter operacional, como as relativas a procedimentos de facturação, serão publicitadas através de circular normativa do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, a quem competirá o respectivo processamento.
Também as especificações relativas aos pagamentos de actos praticados no âmbito do sistema de gestão de inscritos para cirurgia irão ser objecto de regulamentação autónoma. A representação do Estado na outorga dos contratos-programa é assegurada pelas administrações regionais de saúde, a quem compete coordenar, orientar e avaliar a execução da política de saúde, bem como promover a articulação entre os diversos prestadores, e, igualmente, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, no âmbito da sua competência para coordenar e gerir a contratação de serviços de saúde.
Com esta medida visa-se a simplificação da outorga dos contratos-programa, salvaguardando-se a eventual necessidade de se proceder à revisão do presente clausulado após a consolidação da sua execução.
Assim, determino:
1 - São aprovadas as cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado para pagamento de actos e actividades.
2 - As cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa referidos no número anterior constam do anexo do presente despacho.
23 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
ANEXO
Cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado.
Cláusula 1.ª
Objecto
Os contratos-programa têm por objecto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) mediante o pagamento de contrapartidas financeiras em função das condições previstas e resultados obtidos.
Cláusula 2.ª
Princípios gerais
1 - Os contratos-programa baseiam-se em princípios de gestão criteriosa, garantia de critérios, qualidade na prestação de cuidados de saúde e cumprimento de metas a alcançar de acordo com os recursos disponíveis.
2 - Os contratos-programa devem promover o equilíbrio dos níveis de eficiência das unidades de saúde do SNS.
3 - A valorização dos actos e serviços efectivamente prestados assenta numa tabela de preços base a fixar anualmente pelo Ministro da Saúde.
Cláusula 3.ª
Obrigações principais
1 - As unidades de saúde obrigam-se a assegurar a produção correspondente às prestações de saúde discriminadas nos respectivos contratos-programa, bem como todas as obrigações acessórias também ali especificamente previstas.
2 - As prestações de saúde discriminadas nos contratos-programa correspondem a linhas de produção, designadamente:
a) Internamento;
b) Cirurgia de ambulatório;
c) Consulta externa;
d) Urgência;
e) Hospital de dia;
f) Radioterapia;
g) Serviços domiciliários.
3 - As prestações de saúde previstas no número anterior implicam a prestação integrada, directa ou indirectamente, de todos os outros serviços de que deva beneficiar o utente relacionados com o respectivo estado de saúde ou com a sua estada no estabelecimento de saúde, designadamente a prestação de serviços de apoio.
4 - Para cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, compete às unidades de saúde assegurar a disponibilização de recursos e definir os processos e políticas adequados ao cumprimento dos objectivos assumidos, no respeito das melhores práticas de gestão e dos princípios da equidade e da acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, recebendo os recursos financeiros acordados e a cooperação necessária ao cumprimento da sua missão e objectivos.
Cláusula 4.ª
Políticas de melhoria
As unidades de saúde obrigam-se a estabelecer políticas de melhoria de forma a garantir níveis de serviço e indicadores de qualidade crescente, pondo especificamente em prática políticas efectivas de redução dos tempos de internamento inapropriados, tendo em vista a obtenção de um nível elevado de utilização de recursos.
Cláusula 5.ª
Objectivos de convergência
As unidades de saúde comprometem-se a cumprir objectivos de convergência, a fixar anualmente em sede de contrato-programa, destinados a aproximar as unidades de saúde do SNS entre si na utilização de recursos e a promover níveis de eficiência mais elevados.
Cláusula 6.ª
Âmbito da produção contratada
A produção contratada respeita apenas aos beneficiários do SNS, não considerando os cuidados prestados a utentes dos serviços de saúde das Regiões Autónomas, de subsistemas públicos e privados e de quaisquer outros terceiros legal ou contratualmente responsáveis.
Cláusula 7.ª
Meios humanos
As unidades de saúde deverão dispor ao seu serviço de pessoal em número suficiente e dotado de formação adequada para exercer, de forma contínua e pontual, as actividades objecto do contrato-programa.
Cláusula 8.ª
Equipamentos e sistemas médicos
1 - As unidades de saúde devem assegurar a existência de equipamentos e sistemas médicos suficientes, adequados, actualizados e em boas condições de utilização para dar cumprimento à produção contratada e aos parâmetros de qualidade exigidos.
2 - As unidades de saúde obrigam-se, ainda, a assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos e sistemas médicos.
3 - São considerados equipamentos e sistemas médicos suficientes os necessários para dar cumprimento à produção contratada e aos parâmetros de qualidade exigidos.
Cláusula 9.ª
Integração com a rede de cuidados primários
1 - A actividade exercida pelas unidades de saúde no âmbito do contrato-programa deve respeitar a continuidade de cuidados e a articulação funcional definida no âmbito do SNS.
2 - As unidades de saúde deverão estabelecer mecanismos de comunicação e articulação com os centros de saúde situados na sua área de influência tendo em vista assegurar a melhor coordenação das respectivas actividades, designadamente:
a) Optimizar a utilização dos recursos hospitalares, nomeadamente no caso das urgências;
b) Assegurar o acesso dos utentes inscritos nos centros de saúde situados na respectiva área de influência;
c) Assegurar o acompanhamento dos doentes que necessitem de cuidados após a alta, designadamente serviços domiciliários.
Cláusula 10.ª
Integração com a rede de cuidados continuados
1 - As unidades de saúde estabelecerão mecanismos de informação sistemáticos e de articulação com serviços e entidades integrados na rede de prestação de cuidados continuados, de forma a assegurar a continuidade dos cuidados prestados ao utente e o cumprimento rigoroso dos programas de internamento e terapia que se mostrem adequados.
2 - Quando haja transferência de doentes para prestação de cuidados continuados, os médicos das unidades de saúde ficam obrigados a acompanhar a situação do doente até à alta do internamento em cuidados continuados, em articulação com a unidade de prestação de cuidados continuados.
3 - A contratação e o pagamento dos actos e serviços prestados por unidades prestadoras de cuidados continuados serão assegurados por cada unidade de saúde, nos termos e condições previstos na lei em vigor.
Cláusula 11.ª
Acesso às prestações de saúde
1 - Sem prejuízo do princípio geral da liberdade de escolha do utente, as unidades de saúde servem preferencialmente a população da sua área de influência.
2 - As unidades de saúde obrigam-se a garantir o acesso às prestações de saúde, nos termos do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a todos os beneficiários do SNS.
3 - Para efeitos do número anterior e da garantia de universalidade de utilização das unidades de saúde, são beneficiários do SNS:
a) Os cidadãos portugueses;
b) Os cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia, nos termos das normas comunitárias aplicáveis;
c) Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade;
d) Os cidadãos apátridas residentes em Portugal;
e) Os cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal registados nos termos da Portaria n.º 995/2004, de 9 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março.
4 - No acesso às prestações de saúde, as unidades de saúde devem respeitar o princípio da igualdade, assegurando aos beneficiários o direito de igual acesso, obtenção e utilização das prestações de saúde realizadas e o direito de igual participação, devendo os utentes ser atendidos segundo um critério de prioridade clínica definido em função da necessidade de prestações de saúde.
5 - As unidades de saúde obrigam-se ainda a realizar todas as prestações de saúde aos beneficiários do SNS para que tenham capacidade técnica, garantindo, nesta medida, a universalidade das prestações de saúde que cabe ao SNS assegurar.
Cláusula 12.ª
Identificação dos utentes e terceiros pagadores
1 - As unidades de saúde obrigam-se a identificar os utentes do SNS através do cartão de utente.
2 - As unidades de saúde obrigam-se ainda a identificar e determinar a entidade responsável pelo pagamento dos serviços prestados a cada utente, designadamente os terceiros pagadores, em todas as situações em que estes sejam susceptíveis de ser responsabilizados.
Cláusula 13.ª
Direitos dos utentes
1 - As unidades de saúde obrigam-se a ter uma carta dos direitos do utente e um manual de acolhimento, que disponibilizarão a todos os utentes e a cujas regras darão cumprimento.
2 - As unidades de saúde obrigam-se a ter um livro de reclamações para os utentes, bem como os formulários que sejam obrigatórios no contexto das actividades de regulação no sector da saúde.
3 - As unidades de saúde obrigam-se a ter um gabinete do utente, a quem os utentes poderão dirigir as suas queixas, sugestões ou reclamações.
4 - A carta dos direitos do utente do estabelecimento e o manual de acolhimento deverão ser periodicamente revistos, tendo em vista, designadamente, a sua adequação às orientações que resultem das respostas aos inquéritos de satisfação.
Cláusula 14.ª
Referenciação de utentes
1 - As unidades de saúde obrigam-se a realizar as prestações de saúde adequadas ao estado de saúde dos utentes, podendo referenciá-los para outras unidades de saúde nos termos dos números seguintes.
2 - As unidades de saúde asseguram a referenciação de doentes para outras unidades de saúde integradas no SNS sempre que a valência médica em que as prestações de saúde se qualificam não se inclua no respectivo perfil assistencial, de acordo com as redes de referenciação em vigor.
3 - As unidades de saúde asseguram a transferência de doentes para outras unidades de saúde integradas no SNS sempre que se verifique a inexistência ou insuficiência de capacidade técnica.
4 - A avaliação da capacidade técnica compreende os equipamentos necessários à realização das prestações de saúde e os recursos humanos ou materiais disponíveis para dar resposta adequada e em tempo útil à situação clínica diagnosticada.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, consideram-se justificadas as referenciações ou transferências efectuadas quando a unidade de saúde:
a) Ateste a necessidade de referenciação mediante relatório médico;
b) Demonstre a ausência ou a insuficiência de capacidade técnica;
c) Já tiver prestado os cuidados de saúde necessários ao doente que recebeu por referenciação e a situação clínica justificar a redução do nível de especialização dos cuidados a prestar ou a prestação de cuidados continuados.
6 - Qualquer referenciação ou transferência de doentes realizada fora dos casos previstos nos números anteriores será classificada como indevida.
7 - Sempre que se verifique a transferência de utentes, devem ser respeitadas as regras em vigor no SNS.
8 - As unidades de saúde obrigam-se a receber os doentes transferidos dos hospitais da sua área de influência sempre que aqueles não disponham de nível de referenciação adequado e ou de capacidade técnica.
Cláusula 15.ª
Qualidade dos serviços
1 - No exercício da sua actividade, as unidades de saúde ficam obrigadas a assegurar elevados parâmetros de qualidade dos serviços de saúde prestados, quer no que respeita aos meios e processos utilizados quer no que respeita aos resultados.
2 - As unidades de saúde ficam obrigadas, designadamente, a:
a) Aderir a um sistema de gestão da qualidade, como ferramenta fundamental da gestão da unidade de saúde, com o objectivo de promover as acções tendentes à melhoria contínua da qualidade;
b) Implementar, quando a isso solicitado, um programa de monitorização e avaliação de indicadores de resultados da actividade assistencial;
c) Atingir os objectivos definidos nos contratos-programa;
d) Promover, periodicamente, inquéritos de satisfação dos utentes;
e) Aderir/manter um processo de acreditação que inclua os serviços clínicos, os serviços de apoio clínico e os serviços administrativos, logísticos e de apoio geral;
f) Estabelecer normas e procedimentos no âmbito da actividade clínica.
3 - Os processos, programas e sistemas referidos nos números anteriores deverão ser aprovados pelo Instituto da Qualidade da Saúde.
4 - As unidades de saúde obrigam-se a assegurar que quaisquer terceiros que venham a participar no exercício das actividades que constituem o objecto do contrato-programa, seja a que título for, dão cumprimento às obrigações inerentes aos padrões e sistema de gestão da qualidade.
Cláusula 16.ª
Sistemas de informação
1 - As unidades de saúde obrigam-se a estabelecer sistemas de informação adequados ao desenvolvimento das suas actividades, tendo especialmente em vista:
a) Optimizar o acolhimento, atendimento e prestação de cuidados aos utentes;
b) Registar de forma exaustiva as actividades executadas, quer na vertente assistencial quer nas vertentes económica e financeira;
c) Permitir a monitorização e a fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas;
d) Garantir a existência e o perfeito funcionamento de todos os elementos necessários às comunicações informáticas automatizadas entre os sistemas de informação das unidades de saúde e o Ministério da Saúde;
e) Garantir a sua configuração de acordo com os conteúdos normalizados.
2 - As unidades de saúde obrigam-se a fornecer às administrações regionais de saúde (ARS) e ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) a informação que neste âmbito lhe for solicitada.
3 - As ARS e o IGIF têm o direito de auditar todos e quaisquer aspectos relacionados com os sistemas de informação, designadamente a estrutura e o conteúdo dos meios técnicos e informáticos utilizados e os procedimentos envolvidos na recolha, registo, tratamento e transmissão de informação, tendo em vista verificar a veracidade, consistência e fiabilidade da informação registada e transmitida.
Cláusula 17.ª
Sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia
As unidades de saúde obrigam-se a assegurar a implementação do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (SIGIC) nos termos da regulamentação aplicável no âmbito do SNS.
Cláusula 18.ª
Remuneração pela produção contratada
1 - Como contrapartida pela produção contratada, a unidade de saúde receberá a remuneração especificada no contrato-programa.
2 - A produção contratada a que se refere o número anterior inclui a realizada no âmbito do SIGIC.
Cláusula 19.ª
Custos fixos e produção marginal
1 - Sempre que os volumes da produção realizada pelas unidades de saúde na urgência forem inferiores aos contratados, o SNS assume o pagamento de cada unidade não produzida pelo preço de 27,5% do preço contratado, valor correspondente a 50% dos custos fixos associados a esta produção.
2 - Não há lugar a qualquer pagamento caso as unidades realizadas sejam inferiores a 50% do volume contratado, por linha de produção.
3 - Se o volume da produção realizada pelas unidades de saúde for superior ao volume contratado, o SNS assume o pagamento de cada unidade produzida acima deste volume, até ao limite máximo de 10%, ao preço marginal correspondente a: 44% do preço contratado para o internamento de GDH médicos e de GDH cirúrgicos urgentes; 58% do preço contratado para a consulta; 45% do preço contratado para a urgência, e 75% do preço contratado para o hospital de dia.
4 - A produção realizada no âmbito do SIGIC será paga ao preço da produção adicional.
Cláusula 20.ª
Programas específicos
Os contratos-programa deverão identificar os programas específicos a que se obrigam as unidades de saúde.
Cláusula 21.ª
Administrações regionais de saúde
Às ARS compete acompanhar a execução dos contratos-programa, em especial na vertente operacional, e promover uma articulação eficaz e multifuncional com as restantes unidades de saúde do SNS.
Cláusula 22.ª
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
O IGIF acompanhará a execução do contrato-programa, em especial na vertente de consolidação financeira, através do acesso e arquivo de dados, informações e documentos que considerar necessários e apropriados, bem como de auditorias periódicas.
Cláusula 23.ª
Representação do Ministério da Saúde
São representantes do Ministério da Saúde na outorga dos contratos-programa:
a) As ARS;
b) O IGIF.
Cláusula 24.ª
Vigência
Os contratos-programa são válidos por um ano, que coincide com o ano civil.
Cláusula 25.ª
Normas aplicáveis
1 - Os contratos-programa regem-se pela lei portuguesa.
2 - Em tudo o que não estiver especialmente regulado, aos contratos-programa aplicam-se as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a Lei de Bases da Saúde e a Lei de Gestão Hospitalar.
