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Ato Original
Rectificação n.º 33/2003. - Por ter saído inexacta a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 2002, relativamente à lista n.º 84/02, rectifica-se que onde se lê:
... "Data de nascimento
Alain Francisco Freitas ... 8-6-1972"
deve ler-se:
... Data de nascimento
Alaim Francisco Freitas ... 8-6-1972"
13 de Dezembro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.