Declaração n.º 5/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Declaração n.º 5/2003 (2.ª série):

Ana Maria Macedo Salgado - declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a sua nomeação, em comissão de serviço, como técnica profissional de 2.ª classe, área de arquivo da Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Sintra, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.