Despacho n.º 467/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 467/2003 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril, e ainda ao abrigo dos artigos 3.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, considerando o currículo publicado em anexo, demonstrativo de larga experiência profissional no exercício de cargos dirigentes, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de subdirectora-geral da Administração Educativa, do Ministério da Educação, a licenciada Graça Maria Ramalho Monteiro Latourrette Pombeiro, assessora principal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2002.

13 de Dezembro de 2002. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

Currículo

Graça Maria Ramalho Monteiro Latourrette Pombeiro.

Naturalidade - Porto.

Data de nascimento - 28 de Junho de 1950.

Habilitações literárias - licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 1974.

Experiência profissional/cargos de direcção:

Subdirectora do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA), desde Dezembro de 1996 até Dezembro de 2001, data da extinção do SMA;

Directora do Programa Cidadão e Justiça, desde a sua criação (Maio de 1990) até à data da sua extinção (Dezembro de 1995);

Subdirectora-geral dos Serviços Judiciários (1985-1988), tendo assumido a efectiva direcção da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários durante o período de vacatura do lugar de director-geral (Setembro de 1987-Março de 1988);

Directora de serviços de Gestão e Administração da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (1983-1985);

Entre 1979 e 1980, esteve requisitada, por um ano, no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, chefiando a Divisão de Organização e Recursos Humanos;

Ingressou na Administração Pública em 1977, através da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a cujo quadro continua a pertencer e onde actualmente detém a categoria de assessora principal, à qual acedeu mediante aprovação em concurso.

Aspectos mais relevantes da vida profissional:

Membro (nomeada pelo Primeiro-Ministro) da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública, presidida pelo Prof. Doutor Sousa Franco, tendo participado no desenvolvimento dos trabalhos e no relatório final;

Como subdirectora-geral dos Serviços Judiciários, era responsável pela gestão do pessoal da Direcção-Geral e dos tribunais subordinado ao regime geral da função pública, pelas questões orçamentais, organizacionais e de informática e pela gestão do pessoal eventual dos tribunais. No período em que acumulou este cargo com o de director-geral, ficou responsável pela gestão global do pessoal e do orçamento da própria Direcção-Geral e serviços dependentes (tribunais e demais serviços judiciários);

Como directora do Programa Cidadão e Justiça, desde a sua criação (Maio de 1990) até à data da sua extinção (Dezembro de 1995), coube-lhe a concepção e lançamento de toda a programação do serviço, coordenando o desenho e implementação do sistema de informação subjacente, bem como a direcção e gestão das diferentes áreas de actividade (informação, desburocratização, atendimento e sensibilização da comunidade);

Como subdirectora do SMA (desde Dezembro de 1996 até à data da sua extinção, em Dezembro de 2001) coordenou a concepção, criação e lançamento da base de dados de reclamações da Administração Pública; assegurou a coordenação das relações do SMA com a OCDE, no que se refere à representação no Comité PUMA (Gestão Pública) e ao desenvolvimento e coordenação de estudos e trabalhos, sendo membro convidada do grupo das comunicações do PUMA/OCDE relativo à racionalização da informação, juntamente com os EUA, Austrália, França, Finlândia e Suécia (esta representação cessou com a sua saída do SMA). Pertenceu-lhe, neste domínio, a coordenação de diversos trabalhos apresentados à OCDE, designadamente os seguintes: "Questionnaire on Government use of IT", "Survey on Managing Ethics in The Public Service", "Multi-Country Business Survey", "OECD Regulatory Indicators Questionnaire", "Questionnaire on the Quality of Regulations" e "Strengthening Government-Cirizen Connections". Foi uma das principais defensoras do desenvolvimento de um projecto/estudo/apoio aos países sobre e-government, que veio a concretizar-se.

Desde Março de 1998, até ao fim das suas funções, foi a responsável pela gestão do INFOCID - o portal da Administração Pública Portuguesa -, podendo assinalar-se os seguintes factos como os mais relevantes ocorridos durante a sua gestão e dos quais foi impulsionadora e responsável directa: criação de disponibilizações alternativas do INFOCID: jornal do INFOCID, divulgação da informação em brochuras, desdobráveis, em espaços da comunicação social, em feiras no País e no estrangeiro; criação do Fórum espaço de informação on-line, do INFOCID, assegurado por um grupo de juristas (posteriormente extinto); protocolo de colaboração com a SIBS, Sociedade Interbancária de Serviços, para disponibilização do INFOCID nos quiosques multibanco de serviços (Junho de 1998); protocolo de cooperação com o Governo Regional dos Açores, na sequência do qual os Açores foram cobertos com quiosques SIBS e o INFOCID passou a dispor de informação própria daquela Administração (Setembro de 1999); criação e lançamento do serviço público directo: disponibilização on-line de serviços da Administração Pública, que se caracterizou como a primeira experiência de e-government na Administração Pública Portuguesa. O primeiro serviço criado foi o pedido de certidões do registo civil, registo comercial e registo predial (inaugurado em 5 de Fevereiro de 2001); inserção do INFOCID na televisão interactiva; criação de uma base de dados de licenciamentos da Administração Pública, que ficou pronta a ser disponibilizada.

Durante a sua gestão, o INFOCID ganhou, pela primeira vez, o prémio JetNet 2000 e o prémio JetNet 2001, ambos para o melhor site da Administração Pública Portuguesa, segundo votação da comunidade cibernauta.

Trabalhos/publicações e palestras/seminários/congressos - publicou diversos trabalhos em jornais, revistas, etc., e participou em vários seminários, no País e no estrangeiro (França, Itália, Bulgária, Inglaterra, Angola, Guiné, Luxemburgo, Suíça, etc.) onde apresentou comunicações sobre cidadania, gestão, e-government, qualidade e outros aspectos relacionados não só com a Administração Pública como com o sector privado.

Refiram-se, a título de exemplo, as mais recentes participações: a convite da OCDE, participou, em Outubro de 2001, no seminário "Administrative Simplification: Best Practices in OECD Countries - Expert Seminar", onde apresentou o INFOCID - o portal da Administração Pública Portuguesa como um caso de sucesso do governo electrónico, designadamente na perspectiva da "one-stop shop electrónica".

Convidada pela respectiva organização (Comissão Europeia, Items International, Foundation Sophia Antipolis e outros), participou no Global Forum 2001 - Shaping the Future - Expanding the Globale-Society", onde falou sobre o e-government e apresentou o Serviço Público Directo, como responsável pela sua criação e lançamento.

A convite do Governo Francês, participou, em Dezembro de 2001, no simpósio "e-administration, e-government. Services for tomorrow's society", onde interveio numa "mesa-redonda" sobre e-government, tendo apresentado uma comunicação sobre o e-gov como processo de gestão integrada e abordado as experiências que desenvolveu na Administração Pública.

Experiência em projectos financiados por organizações internacionais - em Angola (1992), num projecto financiado pelo Instituto Nacional de Administração/PNUD, monitorizou um curso para dirigentes e quadros superiores sobre "A Gestão no Sector da Justiça", tendo sido da sua responsabilidade e a elaboração do programa e de todo o material de apoio; Angola (2001-2002), projecto da responsabilidade conjunta dos Ministérios da Administração Pública e Segurança Social e das Finanças: elaborou a proposta do sistema retributivo para a função pública de Angola (abrangendo todas as carreiras e categorias, incluindo os magistrados e excluindo os cargos políticos), projecto que foi aceite pelo Governo Angolano e que se encontra em fase de implementação; na Guiné-Bissau (2002), a convite da União Europeia e do Ministério da Administração Pública e Trabalho (Guiné-Bissau) desenvolveu o Programa de Reforma da Administração Pública daquele país e o estudo sobre os limites da intervenção comunitária no desenvolvimento do mesmo Programa, em fase de aceitação.