Diário do Govêrno n.º 265/1937, Série I de 1937-11-13

Define os limites dos concelhos de Anadia e Mortágua, na parte compreendida entre a povoação de Parada e as proximidades de Água Levada

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo turbo-dínamo, com todos os seus acessórios, para a ampliação da sua central termo-eléctrica

Abre um crédito para reforço da dotação destinada a despesas de publicidade e propaganda

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir 468927 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma do juro anual de 5 por cento, pagável aos semestres

Carta de ratificação do Protocolo relativo a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

Carta de ratificação do Protocolo relativo às alterações ao Anexo H à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma A Construtora Moderna, Limitada, o contrato para o fornecimento de uma embarcação, com motor Diesel, para os serviços marítimos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited, para execução das obras de reparação das avarias do cais oeste do denominado «pôrto de serviço», em Leixões, causadas pelo mar no inverno de 1937

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, para o efeito dos vales pagáveis nas cidades de Lisboa e Pôrto terem de ser obrigatoriamente registados

Cria uma estação postal no lugar de Nicho de Rodrigos, freguesia de Torres Novas (S. Pedro), concelho de Torres Novas

Anula a portaria n.º 8750, que dá nova redacção ao artigo 33.º e seu § único do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Interpreta o § único do artigo 61.º da Carta Orgânica do Império Colonial no sentido de ser conferido um só voto a cada uma das direcções dos organismos corporativos e das associações económicas, literárias e científicas que tiverem, por lei, direito a intervir nas eleições dos vogais do Conselho de Govêrno e declara nulas as eleições em que não se observou esta interpretação

Regula a deslocação para a metrópole dos candidatos aos lugares de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica, e clínica, do Instituto de Medicina Tropical

Manda passar temporariamente certificados de conclusão dos cursos professados na Universidade de Coimbra aos indivíduos que tiverem requerido o respectivo diploma e depositado a importância respectiva

Permite a matrícula no curso superior de piano aos alunos aprovados no último concurso de admissão e que excediam o limite fixado e providencia, relativamente aos professores que devem ministrar o ensino

Altera para 15 do corrente mês a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078 (venda de vinhos de consumo)