Diário do Govêrno n.º 272/1937, Série I de 1937-11-22

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a impressos do serviço de fiscalização dos tabacos

Concede uma pensão vitalícia, a partir de 13 de Novembro de 1937, ao engenheiro francês Charles Lepierre, que exerceu as funções de professor ordinário das cadeiras de química analítica, tecnológica e orgânica do Instituto Superior Técnico e anteriormente funções docentes na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e outros estabelecimentos de ensino

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 27423 à verba para publicidade e propaganda da Direcção das Construções Navais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de investigação policial do Departamento Marítimo do Centro

Abre um crédito destinado a materiais diversos para apetrechamento do Arsenal do Alfeite

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Junta Autónoma de Estradas

Abre um crédito destinado às despesas a fazer com a transferência e instalação dos laboratórios da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas com transportes e abonos para pagamento de estudos