Diário do Govêrno n.º 280/1937, Série I de 1937-12-02

Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a impressos do Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

Regula os concursos para provimento de lugares de aspirantes, terceiros e segundos oficiais do quadro do Instituto Nacional de Estatística

Permite que seja aplicada até à sua totalidade a verba consignada a despesas de transportes que não sejam pagas por verbas privativas

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade do Pôrto