Diário do Govêrno n.º 31/1937, Série I de 1937-02-06

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência para o n.º 6) do artigo 1.º do desenvolvimento do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário, anexo ao orçamento da despesa do Ministério das Finanças para o ano económico corrente, de diversas importâncias a sair dos n.os 1), 2) e 3) do mesmo artigo

Manda passar ao estado de desarmamento o navio hidrográfico Cinco de Outubro

Transfere para o actual orçamento do Ministério uma quantia correspondente ao saldo da verba de 5000000$00 mandada inscrever no orçamento para 1936 pelo decreto-lei n.º 26536

Determina que comece a produzir os seus efeitos legais em todas as colónias desde 1 de Julho de 1934 o decreto n.º 14341, que concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados

Introduz algumas modificações no decreto n.º 25508, que criou o boletim dos organismos económicos dependentes do Ministério e que passa a denominar-se Boletim dos Organismos Corporativos e de Coordenação Económica do Comércio e da Indústria