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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8986/2009
O orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para 2009 inclui um programa vertical de financiamento no valor de 12 milhões de euros para apoio à procriação medicamente assistida (PMA) e outras respostas aos problemas de infertilidade dos casais.
Foi recentemente aprovada a nova Rede de Referenciação da Infertilidade e o correspondente programa de formação para os profissionais do SNS.
A implementação da nova rede exige alguns investimentos que qualifiquem a resposta do SNS em termos do diagnóstico e tratamentos para a infertilidade, tanto no que respeita às abordagens de primeira linha como às de segunda linha (PMA).
Importa regulamentar o acesso a esta linha de financiamento por parte das instituições hospitalares de modo a garantir a máxima coerência face à rede aprovada e a indispensável transparência na utilização de recursos financeiros escassos.
Assim:
Aprovo o regulamento de financiamento dos investimentos na qualificação da resposta do SNS à infertilidade, constante do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
4 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
ANEXO
Regulamento de financiamento dos investimentos na qualificação da resposta do SNS à infertilidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a considerar no âmbito da Rede de Referenciação da Infertilidade, para atribuição de apoio financeiro a instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 2.º
Objectivos
Os apoios financeiros previstos no presente regulamento têm como objectivo qualificar a resposta das instituições prestadoras de cuidados de saúde aos problemas de infertilidade tratados no SNS, através de projectos que respondam a necessidades identificadas pelas instituições prestadoras de cuidados de saúde do SNS que integram a Rede de Referenciação da Infertilidade.
Artigo 3.º
Âmbito
As medidas de intervenção consideradas prioritárias são as que visam garantir que as instituições prestadoras de cuidados que integram a Rede de Referenciação da Infertilidade asseguram as respostas adequadas em termos de diagnóstico e tratamento deste problema de saúde, nos termos previstos na referida Rede de Referenciação, em particular no que toca a:
Disponibilidade e adequação dos equipamentos para o diagnóstico e tratamento da infertilidade;
Adequação das estruturas físicas às necessidades actuais em termos de diagnóstico e tratamento da infertilidade;
Artigo 4.º
Beneficiários e princípios
1 - Podem candidatar-se ao presente financiamento os centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.
2 - As candidaturas a apoio financeiro devem obedecer ao objectivo de garantir que a oferta de serviços e cuidados de cada instituição, em termos de tratamento da infertilidade, será a prevista na Rede de Referenciação da Infertilidade aprovada.
Artigo 5.º
Projectos
Os projectos ou acções susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro devem enquadrar-se numa das seguintes tipologias:
a) Aquisição de equipamentos para o diagnóstico e tratamento da infertilidade;
b) Melhoria, adequação e ou criação de estruturas físicas na instituição para o diagnóstico e tratamento da infertilidade;
c) Outros projectos que se enquadrem dentro dos objectivos definidos na Rede de Referenciação da Infertilidade.
Artigo 6.º
Duração dos projectos
Os projectos têm a duração máxima de 12 meses.
Artigo 7.º
Despesas elegíveis
1 - Em função da sua indispensabilidade no âmbito específico do projecto, a validar tecnicamente pela DGS, consideram-se elegíveis as seguintes despesas:
a) Aquisição de bens:
i) Equipamento técnico;
ii) Equipamento tecnológico de informação e comunicação;
iii) Equipamentos gerais e de apoio instrumental considerados indispensáveis desde que associados à prestação de cuidados de saúde nos termos consignados na Rede de Infertilidade aprovada.
b) Aquisição de serviços:
i) Estudos e projectos de obras;
ii) Obras de adaptação de instalações para cumprimento dos programas funcionais aprovados.
Artigo 8.º
Regras de não cumulação de apoio financeiro
É expressamente proibida a apresentação de candidaturas, nos termos das condições consignadas no presente regulamento, que tenham sido objecto de financiamento por entidades públicas ou privadas.
Artigo 9.º
Entidade compete para apreciar e avaliar as candidaturas
1 - Compete à ARS territorialmente competente:
a) Recepcionar, apreciar e emitir parecer sobre as candidaturas de financiamento apresentadas ao abrigo do presente programa;
b) Solicitar parecer à DGS, que, enquanto responsável pela coordenação do Programa Nacional de Saúde Reprodutiva, deve validar os projectos apresentados;
c) Elaborar proposta de tomada de decisão sobre as candidaturas apresentadas e sobre o montante de financiamento calculado a atribuir.
2 - Após a validação aqui referida, a ARS deve emitir parecer instruído com os respectivos pareceres e propostas para decisão da entidade gestora.
Artigo 10.º
Entidade gestora
A entidade gestora do programa é a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a quem compete dar cumprimento às decisões referentes à atribuição de financiamento das candidaturas aprovadas.
CAPÍTULO II
Procedimento de apreciação, selecção e aprovação de candidaturas
SECÇÃO I
Apresentação de candidatura
Artigo 11.º
Apresentação de candidaturas
1 - A apresentação de candidaturas ocorre entre 15 de Janeiro e 15 de Março de 2009.
2 - Em casos excepcionais, podem ser abertos novos períodos para a apresentação de candidaturas, comprometendo-se a entidade gestora a publicitá-los através de aviso na sua página electrónica.
Artigo 12.º
Formulação de candidatura
1 - As candidaturas deverão ser apresentadas em formulário disponibilizado pela entidade gestora e instruídas em suporte de papel com todos os elementos informativos e probatórios requeridos.
2 - Documentação a apresentar no acto da candidatura:
a) Declaração assinada pela entidade responsável ou dirigente máximo da instituição, sob compromisso de honra, de não serem beneficiários de qualquer outra comparticipação de natureza financeira no projecto, por parte de outras entidades;
b) Facturas pró-forma ou orçamentos indicativos discriminados que consubstanciem o pedido de concessão de apoio. Na eventualidade de estar em curso um processo de consulta ao mercado e, por esta circunstância, não ser possível no período de candidatura apresentar aqueles documentos, poderá ser apresentada em sua substituição uma declaração, emitida pela entidade proponente, com o valor estimado, constituindo este valor o montante máximo para efeitos do cálculo do co-financiamento público;
c) Declaração de compromisso de manutenção do projecto após o período de financiamento específico.
3 - A falta de apresentação do formulário e seus anexos e documentação que se refere neste artigo determinam a anulação da candidatura.
SECÇÃO II
Selecção e aprovação das candidaturas
Artigo 13.º
Verificação de requisitos e condições de acesso das candidaturas
1 - A aceitação das candidaturas compreende a observação do cumprimento dos requisitos e das condições de acesso estipulados no presente regulamento.
2 - O incumprimento dos requisitos e condições de acesso previstos no número anterior determina a não-aceitação da candidatura.
3 - No caso de não serem aprovadas as candidaturas, as entidades respectivas podem, no prazo de 10 dias após a notificação da decisão de não-aceitação, efectuar reclamação por escrito, expondo os motivos da sua discordância de forma detalhada e circunstanciada.
Artigo 14.º
Apreciação das candidaturas
1 - A análise das candidaturas compreende os seguintes critérios:
a) Coerência do projecto face ao estabelecido na Rede de Referenciação da Infertilidade;
b) Coerência entre o diagnóstico de necessidades, a intervenção proposta e os resultados esperados em termos de resposta aos problemas de infertilidade da área de influência da instituição;
c) Adequação do cronograma e do plano orçamental.
2 - A análise técnica das candidaturas é da responsabilidade das ARS, desde que ouvida a DGS.
3 - As ARS e a DGS podem solicitar, a todo o tempo, os esclarecimentos que considerem necessários e oportunos.
4 - A decisão final efectuada nos termos previstos neste regulamento será comunicada à ACSS, I. P., e às entidades candidatas.
CAPÍTULO III
Obrigações contratuais
Artigo 15.º
Contrato
1 - A concessão do apoio financeiro é estabelecida através de contrato celebrado, no prazo de 15 dias após a aprovação da candidatura, entre a ACSS, I. P., por parte do Ministério da Saúde, e os representantes legais da entidade beneficiária.
2 - Da minuta devem constar cláusulas relativas aos objectivos gerais do projecto, prazos de execução, resultados a atingir em termos de oferta adicional de serviços no âmbito da infertilidade, ao montante do apoio financeiro e cronograma de aquisição dos bens ou serviços previstos, aos direitos e deveres das partes.
3 - A garantia do apoio financeiro aprovado caduca caso o contrato não se celebre por razões imputáveis à entidade beneficiária.
4 - O contrato pode ser rescindido nos seguintes casos:
a) Incumprimento dos objectivos e obrigações legais e contratuais e dos prazos estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;
b) Recusa de prestação de informações ou prestação de informações falsas pela entidade beneficiária;
5 - A rescisão do contrato, nos termos do número anterior, implica a caducidade do apoio financeiro, sendo a entidade beneficiária obrigada à restituição das importâncias recebidas, no prazo máximo de 60 dias a contar da sua notificação.
Artigo 16.º
Pagamentos
1 - Os pagamentos são efectuados pela ACSS, I. P., por reembolso das despesas efectuadas mediante a apresentação dos documentos justificativos de despesa e de quitação da despesa até um máximo de três pedidos de pagamento anuais por projecto.
2 - As entidades beneficiárias devem remeter os pedidos de pagamento em formulário próprio, acompanhado de cópias dos documentos justificativos de despesa e de quitação da despesa.
3 - Após a emissão da autorização de pagamento, a entidade gestora processa a transferência bancária do montante correspondente para a conta da entidade beneficiária.
CAPÍTULO IV
Acompanhamento e avaliação
Artigo 17.º
Acompanhamento dos projectos
A monitorização e avaliação da execução dos projectos que foram objecto de financiamento são da responsabilidade da DGS, a ACSS, I. P., e ARS, nos termos das respectivas competências.
