Diário do Govêrno n.º 109/1938, Série I de 1938-05-13

Dá plena aprovação às contas gerais do Estado das gerências e anos económicos de 1928-1929, 1929-1930, 1930-1931, 1931-1932, 1932-1933, 1933-1934, 1934-1935 e 1936

Extingue o pôsto fiscal do Fanal, da companhia n.º 3 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal na Silveira, que se denominará Pôsto fiscal da Silveira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Angra do Heroísmo, da referida companhia

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Autoriza o pagamento de uma verba para abono de gratificações por horas extraordinárias, no período de 15 a 31 de Dezembro de 1937, a um professor contratado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Despachos ministeriais pelos quais é permitida temporàriamente a exportação de azeitonas verdes, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai; é eliminado no regulamento de exportação o cêsto de vime adoptado no acondicionamento de ameixas; e são introduzidas várias modificações no actual regulamento de exportação de azeitonas de conserva