Diário do Govêrno n.º 121/1938, Série I de 1938-05-27

Cede à Junta de Freguesia de Cornes, concelho de Vila Nova da Cerveira, uma parcela de terreno do antigo passal daquela freguesia, para alargamento de uma estrada em construção na referida freguesia

Determina que no dia 28 do corrente não se realizem protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto, podendo os protestos cujo prazo terminava em 28 ter lugar no dia 30

Torna público ter o México aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado o Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra a 24 de Setembro de 1923

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a mobiliário da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada à publicação dos Anais Meteorológicos das Colónias e de outros trabalhos científicos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a paralisação por mais de dois anos de uma ou mais secções de modalidades industriais diferentes do mesmo estabelecimento industrial, e que por si possa ou possam constituir uma indústria diferente ou independente das que se mantiveram em funcionamento, obriga a requerer a autorização a que se refere a última parte da alínea a) da base III da lei n.º 1956 sempre que quiserem retomar a laboração