Diário do Govêrno n.º 127/1938, Série I de 1938-06-03

Cria a secretaria notarial de Alenquer

Revoga o decreto n.º 16081, que proíbe a constituïção e registo de qualquer entidade individual ou colectiva que tenha por objectivo fabricar pólvoras

Revoga o decreto n.º 19319, que estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando não haja concorrentes que satisfaçam a todas as condições do decreto n.º 17571 e do n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento vigente na colónia de Angola, destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole