Diário do Govêrno n.º 13/1938, Série I de 1938-01-17

Permite que nos concelhos de Lisboa e Pôrto as comissões municipais instituídas como órgãos consultivos da administração municipal nos termos do Código Administrativo possam também ser presididas por um director de serviços nomeado pelo presidente da Câmara - Adita dois números ao artigo 50.º do Código Administrativo

Aprova a organização dos serviços da Câmara Municipal do Pôrto

Autoriza o Ministro a designar data para a repetição do acto eleitoral nas freguesias em que tenha sido anulado

Define as condições em que os médicos poderão exercer clínica em todas as colónias do Império

Despacho ministerial pelo qual o Ministro delega no director geral da indústria as atribuïções de despachar em vários casos

Declaração, de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 seja eliminado o artigo «Fibro-cimento em chapas lisas e onduladas»