Diário do Govêrno n.º 14/1938, Série I de 1938-01-18

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Portalegre a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Lourenço, daquele concelho, uma porção de terreno destinada à construção de uma escada de acesso à sacristia da igreja da mesma freguesia

Autoriza o Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a trocar, com base de avaliação por inspecção directa, o prédio do Estado à Rua Alves Correia, desta cidade, por outro situado na mesma freguesia que sirva para instalação da escola de ensino primário oficial, e, sendo possível da assistência infantil, lactário e junta de freguesia

Altera certas designações usadas no decreto-lei n.º 27059, que reorganiza os serviços da aeronáutica naval

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação de S. Ex.ª o Presidente da República da Polónia à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico das mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933

Torna público ter o delegado permanente do Reino da Jugo-Eslávia junto das Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação do Acôrdo relativo aos sinais marítimos, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1937

Coloca na secretaria da Universidade de Coimbra, como segundo oficial além do quadro, o antigo chefe da secretaria do Liceu Júlio Henriques, de Coimbra