Despacho n.º 14147/2002 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 14 147/2002 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, que regulamenta a Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, determino que Carlos Alberto de Castro Temporão, com o número de contribuinte 137005373, fica autorizado a instalar numa parcela de terreno do prédio rústico denominado "Lamelas", de que é proprietário, sita no lugar de Cristelo, freguesia de Pias, concelho de Monção, uma piscicultura de estabulação denominada "Truticultura da Rainha - Parque de Pesca" e destinada à estabulação de trutas (Onchorynchus mikiss e Salmo truta fario. L.) de cerca de 200 g por unidade, numa quantidade de 3 t por ano, de acordo com o projecto elaborado no âmbito do estabelecido na Portaria n.º 747/86, de 16 de Dezembro, e mediante cumprimento das condições seguintes:

1 - Só podem ser mantidos e comercializados nesta piscicultura exemplares das espécies referidas, de dimensões iguais ou superiores às determinadas na legislação em vigor.

2 - Todos os exemplares saídos da piscicultura, devem obrigatoriamente ser acompanhados de guia de transporte numerada, na qual deve constar, nomeadamente, a identificação da piscicultura, o número, o peso total e a dimensão média dos exemplares a transportar, o nome e morada do destinatário e a marca e matrícula da viatura.

3 - Das guias referidas na alínea anterior devem os duplicados ser remetidos trimestralmente à Direcção-Geral das Florestas, os triplicados permanecerem na posse da piscicultura, durante cinco anos, e serem facultados à fiscalização, sempre que forem exigidos.

4 - Informar a Direcção-Geral das Florestas, para fins estatísticos, até ao último dia do mês de Março de cada ano, dos totais comercializados no ano anterior, por mês, bem como da respectiva proveniência.

5 - Quaisquer casos de doenças ou epizootias que ocorram terão de ser comunicadas de imediato à Autoridade Sanitária Nacional e à Direcção-Geral das Florestas.

6 - O titular obriga-se a assegurar os encargos financeiros referentes às análises físico-químicas e biológicas da água utilizada na piscicultura e do respectivo efluente, que vierem a ser efectuadas periodicamente por determinação da Direcção-Geral das Florestas.

7 - O projecto a implementar tem de obedecer rigorosamente ao que foi apresentado e aprovado, e não pode ser alterado sem prévia autorização da Direcção-Geral das Florestas.

8 - Em caso de cedência ou transmissão dos direitos e obrigações decorrentes da presente autorização, o cedente ou transmitente fica obrigado a comunicar por escrito o facto à Direcção-Geral das Florestas, no prazo de 30 dias.

9 - O cumprimento de qualquer das obrigações mencionadas nos números anteriores constitui causa de revogação da presente autorização e consequente encerramento das instalações.

10 - As instalações e funcionamento desta unidade de estabulação ficam sujeitos à fiscalização da Direcção-Geral das Florestas.

11 - A utilização do domínio hídrico fica sujeita à prévia licença da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

12 - A presente autorização não dispensa o cumprimento de outras disposições legais em vigor.

13 - Esta autorização caduca se, decorridos cinco anos, o projecto não tiver sido executado.

7 de Junho de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.