Diário do Govêrno n.º 162/1938, Série I de 1938-07-15

Autoriza o Govêrno a aprovar o acôrdo realizado em Londres entre os trustees dos obrigacionistas da Companhia de Ambaca e esta para resgate das respectivas obrigações, mediante a liquidação da Companhia

Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei