Diário do Govêrno n.º 187/1938, Série I de 1938-08-13

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social em que estabelece os salários mínimos para a indústria de panificação no distrito de Ponta Delgada

Permite que nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural, e durante os anos de 1938 e 1939, as câmaras municipais, precedendo deliberação dos proprietários do concelho ou da freguesia e autorização ministerial, possam lançar derramas especiais sôbre os proprietários rústicos do concelho ou da freguesia, destinadas a obras de interêsse local a realizar em épocas de falta de trabalho

Abre um crédito destinado a obras do arquivo histórico dêste Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

Abre um crédito destinado ao custeio dos encargos com as reparações do edifício da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

Despachos ministeriais pelos quais é autorizado o acondicionamento de miolo de amêndoa em caixas forradas com fôlha de Flandres quando os lotes se destinem à Colômbia e tornando extensivo aos mercados do norte da Europa o agrupamento dos pequenos formatos de embalagem para figos e amêndoas destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul em taras de protecção, sem limitação do pêso líquido para estas