Diário do Govêrno n.º 19/1938, Série I de 1938-01-24

Reduz a taxa de imposto de comércio marítimo à aplicar ao milho importado no actual ano cerealífero pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar, conjuntamente com a Junta Autónoma dos Portos do Norte, um contrato adicional ao contrato de 22 de Agosto de 1931 da empreitada de construção do pôrto de Viana do Castelo, para realização dos trabalhos complementares a realizar naquele pôrto

Inclue a categoria de comandante do rebocador de alto mar da colónia da Guiné na classe X da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Estabelece a constituïção do conselho administrativo do Instituto de Medicina Tropical e indica a forma como deve exercer as suas funções

Autoriza a transferência para o Govêrno de Sua Majestade Britânica da concessão feita a Herbert Hall Hall pelo govêrno geral de Angola do talhão n.º 14, hoje talhão n.º 38, da cidade do Lobito, tornando assim extensivas ao referido talhão n.º 14 as disposições do decreto n.º 27503