Diário do Govêrno n.º 194/1938, Série I de 1938-08-22

Autoriza a Colónia Correccional de Izeda a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas inscritas no orçamento

Autoriza os governadores gerais de Angola e de Moçambique a abrir créditos destinados a ocorrer, respectivamente, a encargos urgentes com o melhoramento do material fixo e circulante e dos demais serviços dos caminhos de ferro da colónia, e à ampliação de estações radiogoniométricas, ao combate da formiga branca e à aquisição de uma embarcação para o serviço de balizagem do pôrto de Inhambane

Autoriza o governador da colónia de Timor a abrir um crédito para aquisição de um navio a motor de óleos pesados e para custear as suas despesas de conservação e manutenção no corrente ano

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Angola destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídas na rubrica «Matérias primas e produtos para as indústrias e artes» lentes reflectoras Franco-Reflex