Diário do Govêrno n.º 196/1938, Série I de 1938-08-24

Define os direitos dos colonos pescadores poveiros que foram estabelecer-se em Pôrto Alexandre e ali residem, no que respeita às casas que actualmente habitam

Extingue, a partir de 1 de Outubro de 1938, a secção mixta do Liceu Camões, em Lisboa, e a secção masculina do Liceu D. João III, em Coimbra, reorganiza os quadros do pessoal das secretarias dos Liceus D. Filipa de Lencastre e D. João III e fixa as lotações dos liceus com freqüência feminina