Diário do Govêrno n.º 199/1938, Série I de 1938-08-27

Manda rectificar a liquidação do imposto sôbre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na Secção de Finanças de Ovar, e permite o pagamento em prestações do que fica a cargo das referidas usufrutuárias e da mesma Misericórdia

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a combustíveis diversos (óleos pesados, gasolina, petróleo e carvão) e óleos lubrificantes para os postos fora do continente da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a prémios a liquidar por algodão exportado até 31 de Dezembro de 1937, nos termos do decreto-lei n.º 21216

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos funcionários que prestam serviço na Universidade de Coimbra