Diário do Govêrno n.º 217/1938, Série I de 1938-09-17

Fixa o dia 30 de Outubro do corrente ano para se proceder à eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional

Amplia a faculdade concedida ao Govêrno, por decreto-lei n.º 25701, para fixar ordenados ou salários mínimos e estabelece normas para tornar mais eficiente a respectiva fiscalização

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, alterado o vencimento de dois auxiliares de contabilidade das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Abre um crédito para pagamento da expropriação parcial de um prédio atingido pelas obras a executar no pôrto de Leixões e para refôrço de algumas dotações do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões