Diário do Govêrno n.º 221/1938, Série I de 1938-09-22

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes a várias colónias, protectorados e territórios sob mandatos administrados pelo referido Govêrno

Manda publicar e pôr em execução nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola o decreto-lei n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor

Fixa as despesas a realizar pela Missão Geográfica de Timor com a fotogrametria aérea da mesma colónia

Estabelece que só não estão sujeitas ao rateio do leite e das natas atribuído por decreto n.º 26655 à Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira as cooperativas agrícolas constituídas em harmonia com a legislação em vigor sôbre associações agrícolas