Diário do Govêrno n.º 233/1938, Série I de 1938-10-07

Autoriza os arrematantes dos terrenos pertencentes à Maternidade Abraão Bensaúde a depositar no cofre da mesma Maternidade a importância respeitante ao preço da arrematação

Cria a secretaria notarial da comarca de Portalegre

Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação

Permite que se comecem desde já, antes de aprovados todos os projectos que fazem parte dos planos gerais, as obras da estrada marginal e da auto-estrada entre Lisboa e Cascais e autoriza o respectivo Ministro a simplificar para essas obras e para as do Estádio de Lisboa quaisquer formalidades legais